A PL 399 provoca inúmeras reflexões. Dentre elas, a diferença entre a utilização da maconha como medicina ou remédio e suas possibilidades.

Para o Projeto de Lei, a cannabis é defendida como medicina, o que significa que sua utilização só pode ser feita pela indústria farmacêutica.

Mas para muitos (inclusive nós) a maconha é um remédio que deveria ser legalmente produzido em casa e utilizado como tratamento.

Para te ajudar a compreender melhor essa discussão, separamos algumas informações sobre o tema. Confira!

Maconha como medicina

A maconha é considerada medicina quando utilizada pela indústria farmacêutica para a produção de insumos industrializados que levam cannabis em sua composição. Além disso, passa a ser legalizado o seu estudo científico e conquista o aval de processamento e adição em composições.

Esse processo, como dito anteriormente, é o que prevê o Projeto de Lei 399: comercialização, pesquisa, uso medicinal e veterinário, desde que o produto seja produzido e comercializado por pessoas jurídicas.

Apesar de proporcionar um avanço à legalização da maconha no país, a PL 399 não protege quem utiliza a cannabis como remédio e pode dificultar, ainda mais, o acesso à habeas corpus preventivos que protejam aqueles que optam por plantar e utilizar a cannabis medicinal.

Além disso, essa concepção fortalece grandes monopólios, reduz os preços dos medicamentos (quando comparados aos valores de importação), mas não o suficiente para que pessoas de baixa renda tenham acesso a tais produtos.

Maconha como remédio

Já a maconha é definida como remédio quando é utilizada para obter cura ou alívio, independente da necessidade de industrialização do produto e do intermédio da indústria farmacêutica.

O Projeto de Lei 399 não prevê a proteção ou a regulamentação do uso de cannabis como remédio. Segundo um ponto específico da PL: a prescrição, entrega, distribuição ou comercialização de produtos como chás medicinais ou qualquer outro produto canábico produzido de forma artesanal ou caseira está proibido.

Sendo assim, ela não tem por objetivo legalizar a plantação de maconha para uso medicinal ou favorecer pessoas de baixa renda que utilizam a cannabis como remédio para aliviar os sintomas das mais de dez doenças para as quais pode ser prescrita; ou ainda, ajudar a impetrar habeas corpus preventivo àqueles que necessitam dos benefícios da planta para manutenção da saúde física e mental.

Pelo contrário, tem como objetivo facilitar a comercialização de produtos que tenham a cannabis em sua composição industrial. Por isso, é preciso continuar lutando pelo direito de cultivar maconha como remédio e utilizá-la de forma legal, in natura, para fins terapeuticos.

Vale a pena lembrar também que as conquistas da PL 399 são extremamente importantes para a descriminalização da maconha no país e também um grande passo para a indústria farmacológica. Ainda assim, é de grande importância continuar cobrando o governo e as instâncias democráticas por leis de cultivo, utilização e porte de maconha individuais. Vamos juntos?

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*Esta matéria tem caráter exclusivamente educacional, visando democratizar o acesso à informação acerca da Cannabis, bem como seu uso terapêutico consciente. A GRAMA não incentiva qualquer prática contra as legislações vigentes e não se responsabiliza por ações de terceiros.

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