PL 399: CULTIVO DE MACONHA APROVADO PARA USO MEDICINAL E INDUSTRIAL

PL 399: CULTIVO DE MACONHA APROVADO PARA USO MEDICINAL E INDUSTRIAL

O Projeto de Lei (PL) 399 está em processo desde 2015. Apesar de levantar inúmeros debates, a PL passa a permitir o cultivo, processamento, armazenamento, produção, comercialização, importação e exportação de produtos à base de cannabis.


Para te ajudar a entender melhor esse Projeto de Lei, separamos algumas informações importantes sobre o tema. Nesse texto você confere quais são as reivindicações do projeto e a atual situação dele perante a justiça. Acompanhe! 

O que é a PL 399/2015?

Apresentado inicialmente em 2015 pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), a PL 399 tinha como objetivo alterar o artigo da Lei de Drogas para permitir a comercialização de medicamentos à base de cannabis, facilitando assim, seu acesso.

Ao longo dos cinco anos de processo o PL 399 foi se modificando. No ano passado, o  Deputado Federal Paulo Teixeira do (PT-SP) apresentou uma Minuta de Substitutivo que pede também a legalização do cultivo e do uso industrial de cannabis no país. 

O que o Projeto de Lei prevê? 

Se aprovado, o projeto prevê:

  • permissão do cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de cannabis; 
  • uso medicinal e veterinário; 
  • incorporação de medicamentos a base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde; 
  • permissão para produção da planta por pessoas jurídicas, mediante autorização judicial; 
  • mudanças nas regras de produção da fibra de cânhamo; 
  • estabelecimento de cotas de cultivo, que levam em consideração os objetivos finais e que serão regulamentadas; 
  • permite pesquisas com plantas de cannabis e seus derivados, favorecendo a produção, cultivo, compra de sementes, transporte e armazenamento das plantas pelas instituições responsáveis; 
  • maior flexibilização no processo de importação; 
  • e veta prescrição, entrega, distribuição ou comercialização de produtos como chás medicinais ou qualquer outro produto canábico “sob a forma de droga”.

Situação atual

No dia 8 de junho, o PL 399 foi levado para votação por comissão especial. Ao final da votação, foram contabilizados 17 votos contra o Projeto de Lei e 18 a favor, o que levou a vitória e a tramitação em caráter terminativo.

Apesar de, por lei, a aprovação significar a conclusão e efetivação do Projeto de Lei, alguns responsáveis pelo voto contrário garantem que entrarão com recursos para que ele vá a nova votação, desta vez pelo plenário da Câmara.

Por isso, ainda não se tem um resultado definitivo com relação à PL 399. E você, o que acha desse Projeto de Lei? Compartilhe com a gente! Para saber mais sobre esse universo, não deixe de acompanhar a GRAMA nas redes sociais: Instagram e Facebook.

*Esta matéria tem caráter exclusivamente educacional, visando democratizar o acesso à informação acerca da Cannabis, bem como seu uso terapêutico consciente. A GRAMA não incentiva qualquer prática contra as legislações vigentes e não se responsabiliza por ações de terceiros.

#cannabis  #PL 399  #legalização

 

Compartilhe

Mais Postagens

Bate Papo sobre Habeas Corpus, Direitos e Deveres do Jardineiro com Dr. Yuri Ventura

Diante do comprometimento da GRAMA Cultivo Eficiente em oferecer mais do que apenas produtos de alta qualidade – queremos fornecer a vocês, nossos clientes, acesso a informações. É por isso que estamos emocionados em anunciar nosso próximo evento imperdível: um bate-papo exclusivo com o renomado advogado criminalista, Dr. Yuri Ventura, especialista na Lei de Drogas 11.343/2006 e concessão de Habeas Corpus para cultivo de Cannabis medicinal.

Leia mais »

Nossas Dicas

Bate Papo sobre os Direitos e Deveres do Jardineiro com Dr. Yuri Ventura

Bate Papo sobre Habeas Corpus, Direitos e Deveres do Jardineiro com Dr. Yuri Ventura

Diante do comprometimento da GRAMA Cultivo Eficiente em oferecer mais do que apenas produtos de alta qualidade – queremos fornecer a vocês, nossos clientes, acesso a informações. É por isso que estamos emocionados em anunciar nosso próximo evento imperdível: um bate-papo exclusivo com o renomado advogado criminalista, Dr. Yuri Ventura, especialista na Lei de Drogas 11.343/2006 e concessão de Habeas Corpus para cultivo de Cannabis medicinal.

Leia mais »