O Projeto de Lei (PL) 399 está em processo desde 2015. Apesar de levantar inúmeros debates, a PL passa a permitir o cultivo, processamento, armazenamento, produção, comercialização, importação e exportação de produtos à base de cannabis.
Para te ajudar a entender melhor esse Projeto de Lei, separamos algumas informações importantes sobre o tema. Nesse texto você confere quais são as reivindicações do projeto e a atual situação dele perante a justiça. Acompanhe!
O que é a PL 399/2015?
Apresentado inicialmente em 2015 pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), a PL 399 tinha como objetivo alterar o artigo da Lei de Drogas para permitir a comercialização de medicamentos à base de cannabis, facilitando assim, seu acesso.
Ao longo dos cinco anos de processo o PL 399 foi se modificando. No ano passado, o Deputado Federal Paulo Teixeira do (PT-SP) apresentou uma Minuta de Substitutivo que pede também a legalização do cultivo e do uso industrial de cannabis no país.
O que o Projeto de Lei prevê?
Se aprovado, o projeto prevê:
- permissão do cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de cannabis;
- uso medicinal e veterinário;
- incorporação de medicamentos a base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde;
- permissão para produção da planta por pessoas jurídicas, mediante autorização judicial;
- mudanças nas regras de produção da fibra de cânhamo;
- estabelecimento de cotas de cultivo, que levam em consideração os objetivos finais e que serão regulamentadas;
- permite pesquisas com plantas de cannabis e seus derivados, favorecendo a produção, cultivo, compra de sementes, transporte e armazenamento das plantas pelas instituições responsáveis;
- maior flexibilização no processo de importação;
- e veta prescrição, entrega, distribuição ou comercialização de produtos como chás medicinais ou qualquer outro produto canábico “sob a forma de droga”.
Situação atual
No dia 8 de junho, o PL 399 foi levado para votação por comissão especial. Ao final da votação, foram contabilizados 17 votos contra o Projeto de Lei e 18 a favor, o que levou a vitória e a tramitação em caráter terminativo.
Apesar de, por lei, a aprovação significar a conclusão e efetivação do Projeto de Lei, alguns responsáveis pelo voto contrário garantem que entrarão com recursos para que ele vá a nova votação, desta vez pelo plenário da Câmara.
Por isso, ainda não se tem um resultado definitivo com relação à PL 399. E você, o que acha desse Projeto de Lei? Compartilhe com a gente! Para saber mais sobre esse universo, não deixe de acompanhar a GRAMA nas redes sociais: Instagram e Facebook.
*Esta matéria tem caráter exclusivamente educacional, visando democratizar o acesso à informação acerca da Cannabis, bem como seu uso terapêutico consciente. A GRAMA não incentiva qualquer prática contra as legislações vigentes e não se responsabiliza por ações de terceiros.
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