Brasil abre as portas para sementes de cannabis medicinal! Entenda tudo

Uma notícia importante para o mercado de cannabis medicinal no Brasil foi publicada na quarta-feira (30/7). O Ministério da Agricultura, através de uma portaria da Secretaria de Defesa Agropecuária, regulamentou a importação de sementes de Cannabis sativa para plantio no país. O uso dessas sementes é exclusivo para fins medicinais.

Essa medida atende a uma decisão crucial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No fim do ano passado, o STJ já havia se posicionado a favor do cultivo e da industrialização do cânhamo para uso medicinal no Brasil. O cânhamo, aliás, possui teor de THC inferior a 0,3%. A Corte determinou que o governo federal deveria regulamentar seu plantio, cultivo e industrialização para esse fim. Além disso, o STJ reforçou: “é lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.

Autocultivo descriminalizado

Vale lembrar que em 2024 o Supremo também já havia definido que a posse de até 40 gramas de maconha ou o cultivo de até 6 plantas fêmeas da cannabis será considerada para uso pessoal, enquanto quantidades maiores ou indícios como balanças e embalagens poderão indicar tráfico de drogas. É importante ressaltar que essa medida não legaliza a maconha; ela serve como um critério temporário para diferenciar usuários de traficantes, visando reduzir a criminalização do consumo e focar no combate ao tráfico.

Mesmo dentro do limite, usuários ainda podem ser encaminhados à delegacia para advertência e medidas educativas. Ou seja, não configura crime, mas sim um ilícito administrativo.

Regras claras para a importação de sementes de cannabis

A nova norma estabelece procedimentos rigorosos para a importação. As sementes de cannabis só podem entrar no Brasil se acompanhadas de um Certificado Fitossanitário. A Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do país de origem deve emitir este documento. Ele é fundamental, pois precisa conter declarações adicionais que atestem a inspeção do material, sua isenção de diversas pragas e doenças, e o local de produção.

O país exportador das sementes também pode declarar se as pragas listadas pelo Brasil são quarentenárias, ausentes ou não presentes em seus territórios. Toda remessa de sementes de cannabis ao Brasil passará por uma inspeção fitossanitária rigorosa no ponto de ingresso. Haverá coleta de amostras para análise em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura. Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária são de responsabilidade do interessado na importação.

Segurança e consequências em caso de irregularidades

O Ministério da Agricultura também foi claro quanto aos procedimentos técnicos de segurança. Se houver interceptação de alguma praga quarentenária ou com potencial quarentenário para o Brasil, as autoridades destruirão ou rechaçarão o material importado imediatamente. Além disso, a ONPF do país de origem receberá uma notificação. Em situações como essa, o Brasil pode suspender as importações de sementes de Cannabis sativa daquele país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

A portaria frisa que cumprir as regras técnicas do Ministério da Agricultura “não exime do cumprimento de outras exigências legais relacionadas à Cannabis sativa“. Ou seja, o setor precisa continuar atento a outras normativas. Isso inclui, por exemplo, as da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras regulamentações da União.

Saiba mais sobre as pragas e suas consequências para o cultivo

A atenção à fitossanidade das sementes de cannabis, reforçada pela nova regulamentação, sublinha a importância de controlar pragas desde a origem. Pragas e doenças representam sérias ameaças para qualquer cultivo, e no caso da cannabis, podem comprometer drasticamente a qualidade e a produtividade. Infestações podem levar à perda total da colheita, demandar o uso de defensivos, ou até inviabilizar o produto final para fins medicinais. Por isso, inspecionar e garantir materiais livres de agentes patogênicos é um passo fundamental para um cultivo seguro e bem-sucedido.

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Esta matéria tem caráter exclusivamente educacional, visando democratizar o acesso à informação acerca da cannabis, bem como seu uso terapêutico consciente. A GRAMA não incentiva qualquer prática contra as legislações vigentes e não se responsabiliza por ações de terceiros.

FAQ sobre a regulamentação da importação de sementes de cannabis

O que a nova portaria do Ministério da Agricultura regulamenta?
A portaria regulamenta a importação de sementes de Cannabis sativa para plantio no Brasil, especificamente para fins medicinais. Ela atende a uma determinação do STJ.

Qual a importância do Certificado Fitossanitário para a importação?
O Certificado Fitossanitário é crucial. Ele garante que as sementes foram inspecionadas no país de origem e estão livres de pragas e doenças, sendo um requisito obrigatório para a entrada no Brasil.

O que acontece se uma praga for interceptada nas sementes importadas?
Se as autoridades interceptarem uma praga quarentenária, ou com potencial quarentenário, elas destruirão ou rechaçarão o material importado. Além disso, o Brasil pode suspender futuras importações desse país.

O controle de pragas na origem é crucial para o cultivo medicinal?
Sim, o controle rigoroso de pragas desde a importação das sementes é fundamental para garantir a sanidade das plantas, a qualidade da colheita e a segurança do produto final para uso medicinal, evitando perdas e a necessidade de defensivos.

A regulamentação das sementes desobriga outras exigências legais?
Não. A portaria ressalta que as regras técnicas do Ministério da Agricultura não isentam outras exigências legais relacionadas à Cannabis sativa. Normativas da Anvisa e regulamentações federais ainda se aplicam.