PL 399: o debate segue em Brasília

Em primeiro lugar, o Projeto de Lei (PL) 399 tramita desde 2015. Apesar de gerar intensos debates, o PL visa permitir o cultivo, processamento, armazenamento, produção, comercialização, importação e exportação de produtos à base da cannabis, cujo cultivo ainda é considerado ilegal no Brasil.

Para que você compreenda melhor esse Projeto de Lei, reunimos informações relevantes sobre o tema. Neste texto, você acompanhará as reivindicações do projeto e bem como sua atual situação perante a justiça. Continue a leitura!

O que é o PL 399/2015?

Apresentada inicialmente em 2015 pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), o PL 399 tinha como objetivo modificar o artigo da Lei de Drogas para autorizar a comercialização de medicamentos à base de cannabis facilitando, dessa forma, o acesso a eles.

Pois ao longo dos cinco anos de tramitação, o PL 399 passou por modificações. No ano passado, o Deputado Federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou uma Minuta de Substitutivo que também propõe a legalização do cultivo e do uso industrial dessa planta no Brasil.

O que o projeto de lei prevê?

Se aprovado, o projeto estabelece:

• permissão do cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de cannabis;
• uso medicinal e veterinário;
• incorporação de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde;
• permissão para produção da planta por pessoas jurídicas, mediante autorização judicial;
• alterações nas regras de produção da fibra gerada pela planta;
• estabelecimento de cotas de cultivo, considerando os objetivos finais e a serem regulamentadas;
• autorização para pesquisas com cannabis e seus derivados, favorecendo assim a produção, cultivo, compra de sementes, transporte e armazenamento pelas instituições responsáveis;
• maior flexibilização no processo de importação;
• e proibição de prescrição, entrega, distribuição ou comercialização de produtos como chás medicinais ou qualquer outro produto derivado da planta.

Situação atual do PL 399

No dia 8 de junho, o PL 399 foi submetido à votação por uma comissão especial. Ao final da votação, foram registrados 17 votos contrários e 18 votos favoráveis ao Projeto de Lei, resultando em sua aprovação e tramitação em caráter terminativo.

Apesar de a aprovação em caráter terminativo significar, em princípio, a conclusão e efetivação do Projeto de Lei, alguns parlamentares responsáveis pelos votos contrários afirmam que recorrerão para que o PL seja votado novamente, desta vez pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Portanto, ainda não há um resultado definitivo em relação ao PL 399. E você, qual a sua opinião sobre este Projeto de Lei? Compartilhe conosco! Para ficar por dentro desse universo, siga a GRAMA nas redes sociais: Instagram e Facebook.

*Aviso Legal: Esta matéria tem caráter exclusivamente educacional, visando democratizar o acesso à informação acerca da cannabis, bem como seu uso terapêutico consciente. A GRAMA não incentiva práticas que contrariem as leis vigentes e não se responsabiliza por ações de terceiros.

FAQ sobre o PL 399

O que o PL 399/2015 visa permitir?
O PL 399/2015 visa permitir o cultivo, processamento, comercialização e outras atividades relacionadas a produtos à base de cannabis no Brasil.

Qual o objetivo inicial do PL 399?
O objetivo inicial era alterar a Lei de Drogas para facilitar a comercialização de medicamentos à base dessa planta.

O que a minuta substitutiva de Paulo Yeixeira propõe?
A minuta substitutiva propõe a legalização do cultivo e do uso industrial da cannabis no Brasil.

O PL 399 já foi totalmente aprovado?
Não, apesar da aprovação em comissão especial, ainda pode haver recurso para votação no plenário da Câmara.

O que a aprovação do PL 399 pode impactar?
A aprovação pode impactar o acesso a medicamentos, a pesquisa, o uso industrial e a regulamentação do cultivo da planta no Brasil.