Como diferenciar se é remédio ou medicina?

Primeiramente, é sabido que o PL 399 provoca inúmeras reflexões e você que acompanha o assunto está ciente disso. Dentre elas, destaca-se a diferença entre a utilização da cannabis no Brasil como medicina ou remédio e suas distintas possibilidades. Para o Projeto de Lei, essa planta é defendida como medicina, o que implica que sua utilização ficaria restrita à indústria farmacêutica.

No entanto, para muitos (inclusive nós, da GRAMA), a cannabis é um remédio que deveria ser legalmente produzido em casa e utilizado diretamente como tratamento. Para auxiliar na compreensão dessa importante discussão, entretanto, reunimos informações relevantes sobre o tema. Acompanhe!

Planta como medicina

Inicialmente, essa planta à qual trata o PL é considerada medicina quando utilizada pela indústria farmacêutica para a produção de insumos industrializados que contêm a cannabis em sua composição. Adicionalmente, seu estudo científico passa a ser legalizado, e ela conquista o aval para processamento e adição em formulações.

Pois esse processo, como mencionado anteriormente, é o que o PL 399 prevê: comercialização, pesquisa, uso medicinal e veterinário, desde que o produto seja produzido e comercializado por pessoas jurídicas.

Apesar de representar um avanço para a legalização dessa planta no país, o PL 399 não oferece, contudo, proteção para quem a utiliza como remédio e pode dificultar ainda mais o acesso a habeas corpus preventivos que amparam aqueles que optam por plantar bem como utilizar a cannabis medicinal.

Além disso, essa abordagem fortalece grandes monopólios, reduz os preços dos medicamentos (em comparação com os custos de importação), mas não o suficiente para garantir o acesso a tais produtos por pessoas de baixa renda.

Planta como remédio

Por outro lado, a cannabis é definida como remédio quando utilizada para obter cura ou alívio, independentemente da necessidade de industrialização do produto ou da intermediação da indústria farmacêutica.

O PL 399 não prevê a proteção ou a regulamentação do uso da planta como remédio. Conforme um ponto específico do PL, a prescrição, entrega, distribuição ou comercialização de produtos como chás medicinais ou qualquer outro produto à base da cannabis produzido de forma artesanal ou caseira permanece proibida.

Por isso, sendo assim, o PL 399 não tem como objetivo legalizar o plantio da cannabis para uso medicinal ou favorecer pessoas de baixa renda que a utilizam como remédio para aliviar os sintomas das mais de dez doenças para as quais pode ser prescrita; tampouco visa ajudar a impetrar habeas corpus preventivo àqueles que necessitam dos benefícios da planta para a manutenção da saúde física e mental.

Ao contrário, seu objetivo principal é facilitar a comercialização de produtos que contenham a cannabis em sua composição industrial. Por essa razão, é crucial continuar lutando pelo direito de cultivar a planta como remédio e utilizá-la de forma legal, in natura, para fins terapêuticos.

Vale ressaltar, porém, que as conquistas do PL 399 são extremamente importantes para a despenalização da cannabis no país e representam um grande passo para a indústria farmacológica. Contudo, é de suma importância continuar cobrando o governo e as instâncias democráticas por leis que regulamentem o cultivo, a utilização e o porte individual da planta. Vamos juntos nessa luta?

Para saber mais sobre esse universo, não deixe de acompanhar a GRAMA nas redes sociais: Instagram e Facebook.

*Aviso Legal: Esta matéria tem caráter exclusivamente educacional, visando democratizar o acesso à informação acerca da cannabis, bem como seu uso terapêutico consciente. A GRAMA não incentiva práticas que contrariem as leis vigentes e não se responsabiliza por ações de terceiros.

FAQ sobre remédio ou medicina

Qual a diferença entre a cannabis como medicina e como remédio na discussão do PL 399?
Como medicina, o uso da planta seria restrito à indústria farmacêutica; como remédio, poderia ser cultivada e utilizada diretamente pelos pacientes.

O PL 399 protege o uso da cannabis como remédio?
Não, o PL 399 foca no uso da planta pela indústria farmacêutica e proíbe a comercialização de produtos artesanais.

Quais as implicações do PL 399 para o acesso a habeas corpus preventivos?
O PL 399 pode dificultar o acesso a habeas corpus para quem cultiva a cannabis para uso medicinal próprio.

O PL 399 facilita o acesso a medicamentos à base da planta para pessoas de baixa renda?
Embora possa reduzir preços em relação à importação, o PL 399 pode não tornar os medicamentos acessíveis para todos.

Qual a importância de continuar lutando pelo direito de cultivar a planta como remédio?
É importante para garantir o acesso legal e mais acessível à planta in natura para fins terapêuticos, beneficiando mais pacientes.